Plano de Ação para a Implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais | Relatório da Conferência Europeia
Plano de Ação para a Implementação do Pilar Europeu dos
Direitos Sociais
Relatório da
Conferência Europeia
22 de março de 2021
Introdução:
Em novembro de 2017, os líderes
europeus proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Um documento de
princípios que pretendia assegurar uma
convergência ascendente entre os Estados-Membros, com uma melhor integração dos
objetivos sociais. O Pilar Europeu surgiu num momento em que a Europa
enfrentava ainda desafios resultantes da crise anterior e por isso o enfoque na
promoção dos direitos sociais constituía o caminho certo para reforçar a Europa
do ponto de vista social e também económico. Faltava no entanto, sair do
domínio dos princípios e passar a ação. Uma viragem que a nova Comissão
Europeia anunciou em 2019 quando referiu que aplicação do Pilar confirma o compromisso, assumido ao mais
alto nível, de que as pessoas estão no centro das preocupações,
independentemente da mudança, e de que ninguém é deixado para trás[1].
Muito provavelmente, a Comissão apresentará em 24 de fevereiro de 2021 um Plano
de Ação para a Implementação do Pilar Social Europeu no contexto da recuperação
de uma nova crise iniciada com a situação da pandemia COVID-19 que atingiu a
Europa e o mundo em 2020 O lançamento deste Plano de Ação caberá à Presidência
portuguesa do Conselho da UE que tem programado um evento no dia 7 de maio de
2021 no Porto para a sua proclamação formal. A Presidência portuguesa refere
que temos de conferir um significado concreto ao Pilar Europeu na vida dos
cidadãos, mas em que é que isso se pode traduzir é uma preocupação se
ficarmos apenas no plano das orientações e recomendações?
Em junho de 2020, a EAPN emitiu um
Parecer “Contributo
para a consulta da Comissão Europeia sobre a implementação do Pilar Europeu dos
Direitos Sociais”, definindo as propostas da EAPN para um
Plano de Ação para implementar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS). A
EAPN apela a 1) a um rendimento adequado (empregos de qualidade com salários
justos e rendimento mínimo e proteção social e apoio a um rendimento), e 2)
melhoria do acesso aos serviços públicos e serviços essenciais (saúde e
cuidados de saúde, educação, formação e aprendizagem ao longo da vida e
habitação social acessível), não menos importante para uma recuperação social e
inclusiva da epidemia de COVID-19. A EAPN explica a necessidade de um Plano de
Ação de alto nível para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), que
proponha instrumentos soft law – não vinculativos e hard law - vinculativos,
com um calendário claro a nível da UE e nacional, mapeando o progresso
relativamente aos direitos sociais obrigatórios que garantam padrões de vida
básicos a todos os residentes da UE. A EAPN formula sete pré-requisitos a nível
da UE que considera necessários para um Plano de Ação bem-sucedido. Os
contributos da EAPN resultantes do trabalho que tem vindo a desenvolver sobre o
EPSR[2].
O Plano de ação deve ser europeu e,
sobretudo, nacional. Precisamos urgentemente de refletir e orientar a nossa
ação para promover medidas que visem reforçar o rendimento adequado (empregos
de qualidade com salários justos que garantam uma vida digna e rendimento
mínimo e apoio ao rendimento da proteção social) e o acesso aos principais
serviços públicos e essenciais (serviços públicos de saúde e cuidados,
educação, formação e aprendizagem ao longo da vida e habitação a preços
acessíveis).
Relativamente ao Rendimento mínimo
adequado Portugal assumiu publicamente uma posição favorável em maio de 2020
que visava a construção de sistema comum de Rendimento Mínimo que permita
combater a pobreza e a exclusão social numa perspetiva ambiciosa e integrada.
No entanto, assistimos a algum silêncio na atual Presidência nesta matéria. As
conclusões do conselho europeu de outubro de 2020 da Presidência Alemã apontou
um conjunto de recomendações e orientações à Comissão europeia, a diferentes
organismos europeus e aos Estados Membros para a implementação do Pilar e o
reforço da proteção do rendimento mínimo como forma de combate à pobreza.
Deixou ainda um apelo à Comissão para iniciar uma atualização do quadro da
União para apoiar e complementar eficazmente as políticas dos Estados-Membros
em matéria de proteção do rendimento mínimo nacional. Como se posiciona
Portugal relativamente às propostas deixadas nesta matéria pela anterior
Presidência?
Portugal apresenta ainda um cenário
favorável ao estar a preparar uma Estratégia nacional de combate à pobreza
assente no Pilar, mas um plano de ação não se esgota aqui. A EAPN sempre
defendeu que o plano de ação do PEDS deveria incluir uma estratégia da UE de combate à pobreza como
objetivo global e quadro abrangente do Plano de Ação, com um ambicioso objetivo
para a erradicação da de pobreza[3]. A Estratégia Europa
2020 definiu uma meta para a UE reduzir a pobreza em pelo menos 20 milhões de
pessoas até 2020. Esta meta foi crucial, no entanto, não conseguiu reduzir a
pobreza em mais de 8 milhões. Antes da pandemia COVID-19 atingir a Europa e o
mundo, mais de 109 milhões de pessoas ainda estavam em risco de pobreza ou
exclusão social na UE28. Para a EAPN, a UE adotar uma nova estratégia de
combate e definir uma nova meta ambiciosa deve ser uma prioridade para uma
recuperação inclusiva em todos os Estados-Membros. Para a EAPN, essa meta de
redução da pobreza da UE deve 1) ser mais, não menos ambiciosa do que a
anterior, 2) ser formulada como uma meta percentual aplicada igualmente a todos
os EM da UE, 3) captar a multidimensionalidade da pobreza, 4) garantir a
continuidade e a comparabilidade com os atuais indicadores de pobreza da UE, 5)
ser complementada por uma meta de desigualdade e 6) ser apoiada por indicadores
/ metas adicionais para captar também a pobreza extrema.
Que compromissos Portugal e os
restantes Estados Membros irá assumir na implementação do plano de ação europeu
é uma pergunta central que temos de fazer. Que papel está pensado para a
participação da sociedade civil a par de outros stakeholders? E para as
próprias pessoas que vivem em situação de pobreza?
A presente Conferência pretende ser um
contributo para a reflexão do que podemos e devemos promover ao nível nacional,
mas também ao nível europeu. Como podemos adotar o Plano de ação, sem deixar
ninguém para trás e visando um eficaz combate à pobreza e à exclusão social.
Qual a
melhor forma de o utilizar para reduzir a pobreza e a exclusão social e para
melhorar o acesso e a qualidade dos serviços públicos para todos? Qual a melhor forma de dar um papel e voz às pessoas que vivem em
situação de pobreza?
O documento pode ser consultado na íntegra em www.eapn.pt
[2] Last Chance for Social Europe (2016); Response to the EPSR Making Social Rights the beating heart of Europe (2017); Response to the Social Fairness Package: Making a difference to people
in poverty (2018)
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