AGENDA EUROPEIA nº 20 e nº 21. Acompanhe as atividades e políticas europeias com a EAPN Portugal. Mantenha-se a par!
Acompanhamento
e divulgação das atividades e políticas europeias
Agenda Europeia Nº 20_2020[1]
Rendimento Adequado
Tomadas de Posição e Publicações
ü Em Maio
foi publicada a tomada de posição da EAPN sobre Rendimento Adequado.
Este
documento apresenta e
atualiza as prioridades, propostas e exigências da EAPN tendo em vista um
rendimento adequado, cobrindo tanto o rendimento
mínimo adequado (RM) como os salários
mínimos justos (SM), incluindo salários dignos, em grande parte com base no
trabalho que a EAPN tem vindo a desenvolver sobre este tema e a Rede EMIN
(European Minimum Income Network).
Aceda ao documento em português aqui: https://www.eapn.pt/documento/680/rendimento-minimo-adequado
Aceda ao Resumo do documento em português aqui: https://www.eapn.pt/documento/680/rendimento-minimo-adequado
Para a
EAPN os Esquemas de
Rendimento Mínimo (ERM) são parte integrante de sistemas de proteção social
abrangentes, baseados nos direitos e universais. Ajudam a garantir um nível
mínimo de vida e uma vida digna para todos, permitem que as pessoas participem
plenamente na sociedade, visando as pessoas incapazes de trabalhar (atualmente
ou no passado) para ter acesso a um emprego digno, mas também as que não ganham
o suficiente com o emprego e/ou as que não têm direito a outro tipo de
prestações sociais (por exemplo, após a termo do subsídio de desemprego).
ü Em julho
a EAPN Europa publicou o relatório europeu sobre o impacto da COVID-19
nas pessoas em situação de pobreza. O
relatório The impact of COVID-19 on people
experiencing poverty and vulnerability. Rebuilding Europe with a social heart reuniu
contributos de 25 redes nacionais e 3 organizações europeias. A EAPN Portugal
contribuiu para este relatório tendo por base também as tomadas de posição
nacionais face à resposta do Governo aos efeitos da pandemia e o questionário
lançado em Maio às organizações da sociedade civil que resultou no relatório
nacional: O combate à pobreza em contexto da
COVID-19.
O
relatório europeu analisa, por um lado, a situação dos sistemas de saúde,
proteção social e rendimento mínimo antes da pandemia; e, por outro lado, as
mudanças, positivas e negativas, que a propagação do vírus trouxe a estes
sistemas e as medidas adotadas pelos Governos nacionais para controlar a
situação. A EAPN apontou como propostas urgentes para combater os efeitos da
pandemia:
·
A promoção dos direitos e a proteção dos grupos
mais vulneráveis;
·
O aumento da “generosidade” dos esquemas de apoio
ao rendimento das pessoas tendo em vista sistemas sociais mais eficazes a longo
prazo e estratégias de combate à pobreza.
ü O Poverty Watch 2020
publicado pela EAPN Portugal em setembro teve como principais objetivos apresentar as tendências atuais da
pobreza e da exclusão social e, por outro lado, refletir nos impactos
da Pandemia da COVID-19 apresentando, também recomendações para o futuro. As
principais recomendações são:
·
Promover a definição e consolidação de uma Estratégia Nacional de
Erradicação da Pobreza e Exclusão Social.
·
Definir um plano de ação nacional do
Pilar Europeu dos Direitos Sociais que seja um referencial para a Estratégia
Nacional de Erradicação da Pobreza e Exclusão Social.
·
Garantir o reforço da proteção social
e criar os alicerces necessários à definição de um sistema de rendimento mínimo
adequado.
·
Promover um mercado de trabalho
inclusivo e o acesso a serviços públicos de qualidade.
·
Garantir uma eficaz utilização dos
Fundos do Próximo Quadro de Apoio.
·
Promover a Participação efetiva de
diferentes stakeholders – entidades públicas nacionais e locais como as
Autarquias, entidades da sociedade civil e as próprias pessoas em situação de
pobreza.
ü A 9 de Outubro foram publicadas as Conclusões do Conselho da União Europeia sobre O reforço da proteção do rendimento mínimo para combater a
pobreza e a exclusão social no contexto da pandemia de COVID-19 e do
pós-pandemia.
Tendo em conta as consequências sociais e económicas da COVID-19 e aquele que é
o “Roteiro de Recuperação” para a Europa, o documento defende que A proteção do rendimento mínimo, acompanhada
de serviços de ativação e de apoio, desempenha um papel fundamental na
atenuação do risco de pobreza e de exclusão social nesta crise, apoiando assim
os mais desfavorecidos da sociedade, tanto no presente como no futuro.
Defende ainda que Uma proteção eficaz do
rendimento mínimo requer a aplicação de um conjunto de princípios fundamentais,
ou seja, a acessibilidade, a adequação e a inclusão ativa tal como a EAPN tem
vindo a defender. O Conselho convida ainda a Comissão Europeia a DAR INÍCIO a uma atualização do quadro da
União para apoiar e complementar de forma eficaz as políticas dos
Estados-Membros em matéria de proteção do rendimento mínimo nacional” abrindo
aqui uma possibilidade para a elaboração de uma Diretiva nesta matéria.
ü A EAPN Europa publicou o
estudo Expert Study on a Binding EU Framework on
adequate minimum income schemes com o objetivo de
apresentar uma análise jurídica e argumentos legais e políticos sobre a
viabilidade de se definir um quadro europeu vinculativo para regimes de
rendimento mínimo adequados ao nível nacional. Este documento clarifica a base
jurídica, o âmbito e o conteúdo de um tal instrumento ao nível da UE, tendo em
vista um possível debate sobre este tema entre as instituições europeias e o
próprio trabalho de lobby da EAPN Europa para ser definida uma Diretiva
Europeia sobre Rendimento Mínimo Adequado.
Campanha sobre
Rendimento Mínimo Adequado
ü Em Novembro a EAPN Europa deu início a
uma Campanha Europeia pela defesa de uma Diretiva quadro de Rendimento Mínimo
Adequado, Acessível e Capacitador. Esta campanha iniciou com o lançamento de
uma Declaração conjunta de um conjunto de instituições
europeias: a EAPN Europa, a Eurodiaconia; a Plataforma Social, a Caritas Europa
e a Confederação Europeia de Sindicatos (ETUC). A Declaração foi apoiada por 45
deputados europeus, 33 organizações da sociedade civil ao nível da UE, 42
académicos e por Oliver Ropke, presidente do Grupo dos Trabalhadores (grupo II)
do Comité Económico e Social Europeu.
Uma das melhores formas
de evitar que as pessoas sejam arrastadas para a pobreza é construir
resiliência individual e social - e sistemas de proteção social fortes são a
pedra angular dessa resiliência. Neste contexto, esquemas de Rendimento Mínimo
adequados, acessíveis e capacitadores têm um papel essencial enquanto rede de
segurança vital.
A Campanha #EUMinimumIncome
#EndPoverty apela à criação
de regimes de rendimento mínimo, para que as pessoas em risco de pobreza e
exclusão social possam ser protegidas de forma adequada. Assenta nos documentos
produzidos nestes últimos meses pela EAPN Europa e visa dar
uma contribuição concreta para o ODS1 (Sem Pobreza), ODS10 (Desigualdades
Reduzidas), o Princípio 14 EPSR (Rendimento Mínimo) e a visão geral da EAPN de
criar uma Europa sem pobreza.
A EAPN Portugal é uma das redes nacionais que se associou à Campanha
tendo produzido um conjunto de 4 cartazes que dão voz aos membros dos Conselhos
Locais de Cidadãos que são e foram beneficiários do Rendimento Social de
Inserção.
Materiais da Campanha em Português:
- Folheto informativo
- Cartazes
Materiais da Campanha em Inglês:
- Vídeo
- Cartazes
Reuniões e
Webinares
ü Nos dias 4, 9 e 14 de Setembro a EAPN
Portugal promoveu webinares temáticos sobre o Rendimento Mínimo Adequado.
Os webinares foram dirigidos à equipa interna da Organização e ao membros da
Direção da EAPN Portugal. Ao longo do segundo semestre foram realizadas outras
sessões e comunicações nesta matéria dirigidas às entidades do Terceiro Sector,
Entidades públicas e profissionais no geral.
*******************
[1]
Em virtude da Pandemia da COVID-19 as ações da EAPN Europa que implicavam
deslocações como reuniões, conferência anual e encontro europeu de pessoas em
situação de pobreza, foram substituídas, em alguns casos por webinares
temáticos e, em outros casos, foram adiadas para
Acompanhamento
e divulgação das atividades e políticas europeias
Agenda Europeia Nº 21_2020[1]
Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Semestre Europeu
Tomadas de Posição e Publicações
ü Em junho a EAPN Europa submeteu a sua resposta à Consulta Pública para a criação do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. No seu parecer
a EAPN apela a um Plano
de Ação de alto nível para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), que
proponha instrumentos soft law – não vinculativos e hard law - vinculativos,
com um calendário claro a nível da UE e nacional, mapeando o progresso
relativamente aos direitos sociais obrigatórios que garantam padrões de vida
básicos a todos os residentes da UE.
A EAPN destacou 5 princípios chave do
PEDS como prioridades, agrupados com outros princípios relevantes e sustentados
pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a serem implementados através
de instrumentos de hard law (legislação vinculativa) e soft law (legislação não
vinculativa) da UE. A prioridade primordial da EAPN, particularmente à luz do
impacto da COVID-19, é o direito a um rendimento
adequado (rendimento mínimo/proteção social e salário mínimo/salário que
garanta uma vida digna) e acesso a serviços públicos universais e essenciais -
incluindo habitação, saúde, cuidados, cuidados à infância/aprendizagem precoce,
energia como base para uma estratégia eficaz de combate à pobreza.
O
Parecer está traduzido para
português, assim como o resumo.
ü Em Outubro a EAPN Portugal apresentou também a sua
resposta à Consulta
Pública sobre o Plano de Ação do
Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O documento teve por base a resposta da
EAPN Europa, o trabalho de acompanhamento do Pilar que a rede portuguesa tem
realizado e as várias sessões dinamizadas ao nível local entre 2019 e o início
de 2020 com entidades da sociedade civil e entidades públicas. O documento da
EAPN Portugal destaca os aspetos positivos do Pilar Europeu, aponta um conjunto
de etapas centrais e transversais que a EAPN considera que são fundamentais
para o Plano de Ação e elenca um conjunto de recomendações para alguns dos
princípios chave, nomeadamente: Rendimento Mínimo (14); Salários Justos (6);
Acesso aos serviços essenciais (20, mas com ligação aos princípios 11, 16, 18 e
19); Aprendizagem ao longo da Vida (1) e Proteção Social (12).
ü Em Novembro a EAPN Europa lançou a
Declaração The EU must adopt an EU Anti-Poverty
Strategy with an ambitious 2030 Poverty Target.
Esta Declaração que teve também o apoio das redes nacionais apela à Comissão
Europeia para que adote uma nova Estratégia de luta contra a pobreza ao nível
da União Europeia e a definição de um novo objetivo, agora mais ambicioso, de
combate à pobreza.
ü Ao nível do
acompanhamento do Semestre Europeu
foi publicado em Junho o relatório EAPN Assessment of the 2020 Country
Specific Recommendations da EAPN Europa que reúne a análise de todas as redes nacionais relativamente
às Recomendações da Comissão aos diferentes Estados Membros. No Relatório a
EAPN congratula-se:
·
com o compromisso de implementar a
cláusula de salvaguarda do Pacto de Estabilidade e Crescimento e o apoio global
às medidas de apoio de emergência dos Estados-Membros;
·
pelo foco na pobreza.
Embora existam menos recomendações nesta área, verifica-se que várias outras
reconhecem o impacto que a pandemia terá no aumento das desigualdades;
· e o maior
enfoque no aumento da adequação e cobertura do apoio ou reposição de rendimento
(rendimento mínimo e proteção social).
ü Em
dezembro de
Reuniões e
Webinares
ü No dia 24 de Setembro, Sandra Araújo Diretora Executiva da EAPN Portugal participou no Webex
Um Plano de ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais promovido
pelo Comissário Nicolas Schmit. A EAPN destacou que a realização dos objetivos do Pilar exige um forte compromisso político
e uma responsabilidade política partilhada, e para que os princípios e os
direitos sejam juridicamente aplicáveis é necessário adotar legislação ao nível
adequado.
ü A
convite do Intergrupo do Parlamento
Europeu para o combate à Pobreza a EAPN Portugal participou no dia 15 de Outubro na conferência Acting
Together to achieve social and environmental justice for all. Cidália Barriga, membro do Conselho
Nacional de Cidadãos da EAPN Portugal e Coordenadora nacional para o Encontro
Europeu de Pessoas em situação de pobreza fez uma intervenção na qual destacou os
impactos que a pandemia trouxe na sua vida, as dificuldades do acesso à
habitação e os impactos da crise económica, social e climática nas pessoas em situação de pobreza.
ü No dia 26 de Outubro o Governo nacional
publica o Despacho 10277/2020 que cria a Comissão
de Coordenação de preparação de uma proposta de Estratégia Nacional de Combate
à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A EAPN Portugal é uma das entidades que
integra a Comissão e teve a sua primeira reunião com o Coordenador nacional da
Estratégia – Dr. Edmundo Martinho – no dia 17 de Novembro.
ü A EAPN
Portugal foi convidada pela EAPN Europa a apresentar a sua experiência de trabalho ao nível do Semestre Europeu e as lições
adquiridas ao longo destes anos num Webinar dirigido aos membros da EAPN. A
apresentação foi feita por Paula Cruz, socióloga do Departamento de
Investigação e Projetos da EAPN Portugal e representante da Organização no
EUISG da EAPN Europa. O webinar decorreu no dia 19 de Novembro e contou ainda com a presença de Filip Tanay,
responsável pela equipa da área do emprego e assuntos sociais do Semestre
Europeu que apresentou as novas
orientações da Comissão para 2021 ao nível do Semestre.
ü No dia 25 de Novembro a EAPN Europa organizou
uma mesa redonda a convite de Olivier De Schutter, Relator das Nações Unidas para a
Pobreza extrema e os Direitos Humanos. A mesa redonda contou com a participação
de algumas redes nacionais como a EAPN Portugal. O encontro teve como objetivo
partilhar algumas das preocupações das entidades de economia social e entidades
europeias sobre o plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que será
apresentado em 2021 e o próximo semestre europeu.
ü A convite do centro
de Informação Europe Direct Região de Coimbra e da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, a EAPN Portugal
participou no webinar “Pilar Europeu dos
Direitos Sociais” que decorreu no dia 27
de Novembro. A apresentação da EAPN Portugal centrou-se nas questões do
Rendimento Mínimo Adequado, um dos princípios do Pilar Europeu.
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[1]
Em virtude da Pandemia da COVID-19 as ações da EAPN Europa que implicavam
deslocações como reuniões, conferência anual e encontro europeu de pessoas em
situação de pobreza, foram substituídas, em alguns casos por webinares
temáticos e, em outros casos, foram adiadas para
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