EM ANÁLISE
Nº36 – fevereiro 2019 -
As eleições
europeias 2019 – o futuro da Europa
O Em Análise nº 36 procura dar
a conhecer o cenário europeu atual e futuro no que respeita às eleições
europeias.
A Europa enfrenta hoje desafios
de natureza sociocultural, ambiental, económica e politica e estes desafios
devem ser debatidos por todos os cidadãos no contexto europeu. Para que este
debate se realize importa informar, dar a conhecer a história da União
Europeia. Importa conhecer e defender os valores que estão na génese da União.
O presente documento irá dar a
conhecer a estrutura e funções das principais instituições europeias e depois
mais especificamente o papel do Parlamento Europeu.
Paralelamente procuraremos dar
a conhecer os principais desafios do futuro da Europa que terão que ser
enfrentados nos próximos anos também pelo Parlamento Europeu.
Os cidadãos europeus irão
eleger de 23 a 26 de maio de 2019 os novos membros do Parlamento Europeu. Estas
eleições irão ser mais importantes do que nunca dado o atual contexto, no qual
o papel da própria União Europeia é posto em causa. De acordo com o Eurobarómetro
[1]realizado em maio de 2018, e
entre os cidadãos que votam, 44% afirmam que a União Europeia caminha na
direção errada e apenas 32% consideram que caminha na direção certa.
É expetável que o grupo de
candidatos pertencentes ao grupo dos Eurocéticos venha a ganhar terreno e essa
situação pode colocar um enorme desafio nas alianças existentes ao nível do
Parlamento Europeu. Existe ainda a situação da saída do Reino Unido.
Desde 2009 com o Tratado de
Lisboa o Parlamento Europeu tornou-se um ator chave no desenvolvimento da
Politica Europeia. Desde 2014 que com o chamado: “Spitzenkandidaten”’ é uma
forma de dar aos cidadãos da União Europeia uma palavra na escolha do
Presidente da Comissão Europeia. O sistema permite que os principais partidos
nomeiem um líder da sua lista de candidatos para ser Presidente da Comissão
Europeia.
Este sistema foi utilizado pela
primeira vez em 2014 para quebrar a prática de nomeação do Presidente da
Comissão num processo à porta fechada entre os chefes de Estado e de Governo.
Isto também faz do Parlamento
Europeu um local mais político, onde as coligações que enformam as políticas da
União Europeia são formadas. No entanto, enquanto o Parlamento Europeu ganhou
poderes nos últimos anos a percentagem de votantes tem caído sucessivamente. Nas eleições europeias de 2014, em
Portugal a taxa de participação foi de 33,67% (abaixo da média europeia de
42,54%).
O Parlamento Europeu pode
desempenhar um papel crucial e útil para melhorar o interesse dos cidadãos ao
nível da Europa, pois os Eurodeputados são os únicos representantes diretamente
eleitos.
A EAPN enquanto entidade
representante da sociedade civil na defesa dos cidadãos em situação de pobreza
e exclusão social considera que estas eleições constituem uma oportunidade para
alertar os candidatos às Eleições Europeias para a importância do tema da
pobreza e exclusão no seio da Europa. Considera também que paralelamente a este
trabalho de lobby que tenciona fazer no início de 2019 importa informar e
sensibilizar os cidadãos para a importância de votar nas Eleições Europeias. O
nível de informação sobre as instituições europeias, sobre o seu papel e sobre
o processo legislativo da União Europeia ainda é muito fraco.
Daí a razão deste documento.
1. O funcionamento das
instituições europeias
Principais Instituições
e organismos da UE
·
Conselho Europeu
O
Parlamento Europeu (PE) é o órgão legislativo da UE com responsabilidades
legislativas, orçamentais e de supervisão. O Tratado de Roma que data de 1957
deu ao Parlamento um papel consultivo no processo legislativo: a Comissão
propunha e o Conselho adotava a legislação. O Ato Único Europeu de 1986 e os
Tratados de Maastricht, de Amsterdão, de Nice e de Lisboa alargaram
sucessivamente as prerrogativas e competências do Parlamento que passou a co
legislar em pé de igualdade.
Na
União Europeia existem 3 poderes: poder judicial (Tribunal de Justiça), fiscalização
(Tribunal de Contas) e legislativo (Conselho da União Europeia, Parlamento
Europeu e Comissão Europeia).
O
PE é diretamente eleito pelos cidadãos europeus de cinco em cinco anos.
As últimas eleições tiveram lugar em maio de 2014. O PE representa 500 milhões
de cidadãos, a população dos 28 Estados-membros e distribui-se por 3 locais de
trabalho, (Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo).
«O Parlamento tem o direito de apresentar uma proposta
sobre a sua composição aos chefes de Estado ou de Governo da UE. A proposta
sobre a distribuição de lugares foi votada em plenário no dia 7 de fevereiro de
2018 (relatório de Danuta Hübner e de Pedro Silva Pereira) e enviada aos
líderes europeus, que concordaram com a solução apresentada pelos eurodeputados.
A proposta de decisão voltou ao PE para a aprovação
final da assembleia, tendo passado por 566 votos a favor, 94 contra e 31
abstenções. Terá ainda de ser aprovada pelos chefes de Estado ou de Governo da
UE, por unanimidade, no Conselho Europeu de 28 e 29 de junho.
O PE é a única instituição europeia eleita por
sufrágio direto.»[1]
Para as eleições de 2019
haverá alterações na composição do Parlamento em virtude da saída do Reino
Unido. Assim, a Assembleia
Europeia é reduzida de 751 para 705 lugares; 13 dos 27 Estados-Membros mantêm o
atual número de eurodeputados, entre os quais Portugal e 14 Estados-Membros
ganham novos assentos no PE, à luz da proporcionalidade degressiva[2].[3]
O Parlamento Europeu tem 751
eurodeputados e 8 grupos políticos: Democratas cristãos; Aliança Progressistas
de Socialistas e Democratas; Grupo dos Conservadores e Reformistas; Grupo de
Democratas e Liberais; Grupo Confederal da Esquerda Unida; Grupo dos
Verdes/Aliança Europeia Livre; Europa da Liberdade e democracia direta; Europa
das Nações e Liberdade.
O Conselho Europeu tem como funções definir as orientações e prioridades políticas gerais
da União Europeia. Os seus membros são:
os Chefes de Estado e de Governo dos países da União Europeia,
o Presidente da Comissão Europeia, o Alto Representante da União para os
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
Conselho da União Europeia tem como funções: dar voz dos governos dos países UE, aprova a
legislação e coordena as políticas
·
Membros: ministros dos governos de cada país da UE, em função
da matéria agendada
·
Presidente: a presidência é exercida rotativamente pelos países
da UE, por períodos de 6 meses (neste momento é assumida pela Áustria).
Comissão Europeia:
Defende os interesses gerais da UE, mediante a apresentação de propostas
legislativas e a execução da legislação, das políticas e do orçamento da União
Europeia.
A
direção política é exercida por uma equipa de 28 Comissários
(um de cada país da UE), liderada pelo Presidente da
Comissão, que decide da repartição das pastas
políticas pelos Comissários.
O Banco
Central Europeu (BCE) é o banco
central responsável pela moeda única da Zona Euro e a sua principal
missão é preservar o poder de compra do euro,
assegurando assim a estabilidade de preços na respetiva zona. A sua sede está
localizada na cidade alemã de Frankfurt am Main.[1]
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa,
o Banco Central tornou-se numa instituição da União
Europeia.
O
BCE foi fundado em 1 de Junho de 1998
com a adesão dos onze estados membros que tinham
cumprido as condições necessárias para adotarem a moeda única em 1 de Janeiro de 1999:
Portugal, Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Reino Unido (Bank of England
detém 15,9764 % de participações financeira).
O
Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) interpreta o direito europeu para
garantir que este é aplicado da mesma forma em todos os países da UE e
delibera sobre diferendos jurídicos entre governos nacionais e
instituições europeias.
O
futuro da Europa e as Eleições Europeias
No
seu discurso sobre o estado da União Europeia de 2017, o Presidente Juncker
divulgou um roteiro detalhando os principais passos para uma União mais unida,
mais forte e mais democrática. Com base nisso, os líderes nacionais reuniram-se
em Tallinn, na Estônia, e concordaram com uma Agenda de Líderes - uma lista das
questões e desafios mais urgentes para os quais devem ser encontradas soluções,
antes das eleições europeias de 2019.
Em
9 de maio de 2019, numa Cimeira a realizar em Sibiu, na Roménia, espera-se que
os líderes nacionais marquem o culminar deste processo com um compromisso
renovado com uma UE que integre as questões que realmente interessam às
pessoas.
O
Livro Branco, apresentado pela Comissão Europeia a 1 de Março de 2017, traça
possíveis caminhos para o Futuro da Europa. Enfrentamos muitos desafios, desde
a globalização, ao impacto das novas tecnologias na sociedade e no emprego, às
preocupações com a segurança e à ascensão do populismo. O Livro Branco oferece
cinco cenários de como a União poderá evoluir, dependendo das escolhas que
faremos.
O
Livro Branco marca o começo, não o fim deste debate. No dia 25 de março, os
líderes da União Europeia reuniram-se em Roma para celebrar o 60º aniversário
dos Tratados de Roma, refletindo sobre as realizações passadas e debatendo como
poderia e deveria ser nosso futuro compartilhado.
O Livro Branco analisa a forma
como a Europa irá mudar ao longo da próxima década, desde o impacto das novas
tecnologias na sociedade e no emprego até às dúvidas sobre a globalização, as
novas ameaças à segurança ou a ascensão do populismo. Apresenta igualmente as
alternativas que temos pela frente: ou nos deixamos arrastar por essas
tendências ou procuramos assumi-las e aproveitar as novas oportunidades que
trazem consigo.
Vivemos tempos difíceis, mas a
Europa sempre foi capaz de se adaptar. Mais uma vez, temos de dar o nosso
melhor para responder eficazmente à realidade em evolução e transformar os
desafios em oportunidades.
Eis algumas das questões mais
prementes:
Novas tecnologias:
·
impacto do maior recurso às
tecnologias e à automatização no mercado de trabalho e na indústria
Alterações
climáticas:
·
necessidade de colocar no mercado
soluções ambientais inovadoras tanto a nível interno como externo
Migração:
·
proteger as fronteiras, preservando
ao mesmo tempo o direito à liberdade de circulação na Europa
Ameaças à segurança
nas fronteiras externas e no interior da UE:
·
concentração de tropas nas
fronteiras a leste, guerra e terrorismo no Médio Oriente e em África
Mudança da posição
da Europa num mundo em evolução:
·
diminuição da população e
enfraquecimento do poder económico
Sequelas da crise
económica:
·
desemprego de longa duração,
especialmente entre os jovens, e dívida pública e privada elevada
Envelhecimento da
população:
·
necessidade de modernização dos
sistemas de proteção social
Ascensão do
populismo e de uma retórica nacionalista:
·
necessidade de recuperar a confiança
dos cidadãos, de estar à altura das suas expectativas e de criar consensos
entre os países da UE
Depois
da publicação do Livro Branco foram surgindo outras publicações pela Comissão
Europeia que apelam à reflexão em torno de algumas questões mais prementes
relativas à Europa. O primeiro documento a surgir trata-se de um documento de
reflexão sobre a dimensão social da Europa (26 de abril de 2017). Pode ser
consultado aqui: https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/reflection-paper-social-dimension-europe_pt.pdf.
Depois deste documento surgem outros que falam de temas como a globalização, a
defesa europeia, a União Económica e Monetária.
O
relatório sobre a dimensão social da Europa integra o Pilar Europeu dos
Direitos Sociais que foi proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho da
União Europeia e a Comissão Europeia em Novembro de 2017. O Pilar, enquanto
documento de princípios e direitos, poderá ser um importante instrumento para
fortalecer a dimensão social da Europa. No entanto, para isso acontecer o Pilar
deve assentar num roteiro claro para a ação, ou seja, que promova a sua
implementação nos diferentes Estados membros. Mais do que orientações a Europa
precisa de diretivas claras que visem uma melhoria e o cumprimento dos direitos
sociais de todas as pessoas, nomeadamente, das que vivem em situação mais
vulnerável.
Mas
a Europa tem outros instrumentos que devem ser usados, de forma articulada. Não
só a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mas também os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030).
A
Comissão Europeia tem feito um esforço para aproximar todos estes documentos
dos cidadãos, mobilizando também as estruturas nacionais de representação da
própria Comissão, não só com o objetivo de informar, mas sobretudo de
consciencializar os cidadãos para a importância da Europa e, mais recentemente,
para votarem nas próximas eleições. De seguida são apresentadas algumas das
iniciativas e instrumentos criados:
a)
No site da Comissão: https://ec.europa.eu/commission/future-europe/consultation-future-europe_pt
pode aceder à consulta publica sobre o futuro da Europa. Trata-se de uma tentativa
de aproximação dos cidadãos europeus aos grandes temas que afetam a Europa e
que estarão também presentes aquando da campanha para as eleições europeias.
b)
O Parlamento Europeu lançou um site: https://www.what-europe-does-for-me.eu/
interativo onde se encontra informação em todas as línguas e destaca a
importância da Europa na vida dos cidadãos.
c)
Também foi criado outro site que apela ao voto nas próximas eleições europeias
e que esclarece os cidadãos acerca da arquitetura inerente às Eleições
Europeias e refere a importância de votar. Pode consultar em: https://www.destavezeuvoto.eu/.
d) Do ponto de vista nacional e
com vista a dar cumprimento às orientações do Presidente Juncker que solicitou a todos os Membros do Colégio que
“fossem politicamente ativos nos Estados-Membros e no quadro de diálogos com os
cidadãos, apresentando e dando a conhecer a agenda comum e escutando e
debatendo ideias com as partes interessadas” surge a Iniciativa: “Encontros com
os Cidadãos”. Estes eventos “pretendem dar aos cidadãos europeus a
oportunidade de expressar as suas preocupações e expectativas quanto ao futuro
da União Europeia (UE). Através desta iniciativa, pretende-se estimular o
debate europeu, envolver todos os cidadãos e particularmente os mais desligados
da política europeia, e proceder a um esclarecimento da população tendo em
conta as eleições europeias previstas para Maio de 2019”. Ver mais informação
no seguinte site: (https://ec.europa.eu/portugal/home_pt).
A
EAPN e as próximas eleições europeias
A
EAPN tem apelado em diferentes momentos e em diferentes documentos por um maior
compromisso político com as questões sociais que visem um combate à pobreza
eficaz.
O
facto de 113 milhões de cidadãos europeus, cerca de 22.5% da população da União
Europeia ainda viver em risco de pobreza
ou exclusão social, representa uma falha no nosso sistema politico e económico
que necessita de uma radical reprogramação por forma a combater a pobreza e a
exclusão social.
As
próximas eleições europeias são determinantes neste sentido e para travar alguns
dos movimentos manifestamente populistas e racistas que temos vindo a assistir
nestes últimos tempos. A Declaração da última Assembleia Geral da EAPN Europa
realizada em Setembro de 2018 em Viena expressa claramente que os caminhos apontados
pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais, pela Estratégia Europa 2020 e pelos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável devem ser verdadeiros compromissos
políticos “de alto nível”, em 2019, capazes de “garantir mudanças
significativas na vida das pessoas que estão em situação de pobreza e de
exclusão social”.
A
Declaração apela aos diferentes candidatos às próximas eleições europeias para
integrarem nos seus programas eleitorais o compromisso de tornar a “União
Europeia livre de Pobreza” (“EU Poverty
Free”). “Tornar a Europa livre de pobreza é uma escolha política que
reconhece os direitos dos cidadãos, garante o acesso a esses direitos e reflete
a solidariedade sentida pelos Europeus”.
Algumas
mensagens da EAPN:
·
Os
líderes europeus devem reconhecer as limitações do atual modelo de
desenvolvimento da UE, a economia que empobrece e a busca do crescimento
econômico às custas das pessoas e do meio ambiente. Isso significa repensar as
políticas macroeconômicas para promover os direitos humanos, combater a desigualdade
e a pobreza e garantir o bem-estar.
Precisamos de uma mudança de paradigma da austeridade para o investimento social em sistemas de proteção social fortes e empregos e serviços de qualidade, particularmente serviços públicos.
Precisamos de uma mudança de paradigma da austeridade para o investimento social em sistemas de proteção social fortes e empregos e serviços de qualidade, particularmente serviços públicos.
Devemo-nos certificar de que
as políticas de impostos / benefícios sejam criadas para reduzir a pobreza e a
desigualdade.
·
Os
sistemas de proteção social são o alicerce de nossas sociedades. Todos os
países europeus devem ter sistemas de proteção social fortes, incluindo esquemas
de Rendimento Mínimo dignos para garantir um rendimento adequada para uma vida
digna: esquemas de Rendimento Mínimo bem planeados: garantindo apoio de
rendimento para todos os que precisarem, pelo tempo que eles precisarem, e o
suficiente para viver uma vida com dignidade e participar plenamente na
sociedade, adaptada ao custo de vida em todos os países europeus.
Uma Europa sem pobreza
garante o acesso universal a serviços de qualidade a preços acessíveis,
incluindo educação, cuidados de saúde e habitação.
·
Sabemos
que a mudança é possível, a nível local, nacional e europeu. Verificamos e
congratulamo-nos com importantes compromissos políticos para combater a pobreza
e a desigualdade, através dos objetivos da Estratégia Europa 2020, o Pilar
Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,
embora estes não sejam suficientemente visíveis a nível nacional e local ou
tenham (ainda) um impacto real.
O que mais precisamos nos
próximos anos é a implementação transformadora desses compromissos políticos de
alto nível, para garantir mudanças significativas nas vidas das pessoas que
vivem em situação de pobreza.
·
A
EAPN acredita que o desenvolvimento de políticas eficazes contra a pobreza
depende em grande parte de fazer as perguntas certas e obter as respostas
certas. Isso significa colocar em prática um processo participativo efetivo que
pode aproveitar a expertise e o know-how de todos os principais atores. As
opiniões e soluções vindas diretamente de pessoas com experiência direta de
pobreza são, portanto, fundamentais no combate à pobreza e à exclusão social.
Apelamos às instituições europeias para que seja assegurado um espaço significativo para a participação da sociedade civil e das pessoas que vivem em situação de pobreza.
Apelamos às instituições europeias para que seja assegurado um espaço significativo para a participação da sociedade civil e das pessoas que vivem em situação de pobreza.
Webgrafia:
[2] A “proporcionalidade degressiva” é
definida do seguinte modo: o rácio entre a população e o número de lugares de
cada Estado-Membro antes do arredondamento para números inteiros deve variar em
função da respetiva população de modo a que cada deputado ao PE de um
Estado-Membro mais povoado represente mais cidadãos do que cada deputado ao PE
de um Estado-Membro menos povoado e, inversamente, que quanto mais povoado for
um Estado-Membro, maior deve ser o seu direito a um número elevado de lugares
no PE. A repartição de lugares na assembleia europeia deve refletir a evolução
demográfica nos Estados-Membros. Mais informações em www.europarl.europa.eu
[1] O
Eurobarómetro foi realizado entre 26 de novembro e 03 de dezembro através de entrevistas telefónicas com 26.071
cidadãos dos 27 Estados-Membros da UE, excluindo o Reino Unido, que abandonará
o bloco comunitário em 29 de março de 2019.
Documento produzido por:
EAPN
Portugal / Rede Europeia Anti-Pobreza
Departamento de Investigação e Projetos
Rua
de Costa Cabral, 2368
4200-218
Porto
Tel:
00351 22 542 08 02/0; Fax: 00351 22 540 32 50
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