Parecer da EAPN Portugal a respeito do Projeto de Lei apresentado a semana passada pelo Bloco de Esquerda

Projeto de Lei Nº/XIII/4ª

Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos

 normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza

Parecer da EAPN Portugal

 A Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal (EAPN Portugal) congratula-se com o Projeto de Lei Nº/XIII/4ª apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre o estabelecimento de um regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. A aplicação de mecanismos de poverty proofing na construção de políticas públicas tem vindo a ser defendida pela EAPN Portugal há vários anos. Ao longo dos últimos quatro anos, em particular, a EAPN Portugal procurou mobilizar os atores institucionais, académicos e políticos para a criação de uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, onde a avaliação de impacto (ex-ante e ex-post) das políticas públicas assume um papel central. O Manifesto Compromisso para uma Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza[1], juntamente os subsequentes encontros, eventos e reuniões, reflete essa demanda por um consenso nacional sobre a importância do combate à pobreza e à exclusão social enquanto prioridade nacional.

A EAPN Portugal destaca as seguintes apreciações relativas ao Projeto de Lei Nº/XIII/4ª:

·        É extremamente positiva a apresentação de um Projeto de Lei que tem como objeto a criação de mecanismos de poverty proofing que avaliem de forma transversal os atos normativos da administração central e regional, e os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República. É essencial que o combate à pobreza não esteja centrado em políticas públicas claramente sectoriais, reduto de um Ministério ou uma área de intervenção específica. A existência deste tipo de mecanismos de avaliação de impacto, pelo contrário, vem sublinhar os potenciais impactos, diretos ou indiretos, dos atos normativos independentemente do sector e área de intervenção - finanças públicas, economia, transporte, ambiente, cultura, desporto, saúde, educação, justiça, ação social –, permitindo efetivamente o mainstreaming do combate à pobreza na política pública nacional.

·        A participação dos cidadãos/ãs que enfrentam situações de pobreza e exclusão social na definição, implementação e avaliação das políticas que lhes dizem respeito, previsto no Artigo 5º, é um aspeto claramente positivo do Projeto de Lei e um princípio de atuação que deve ser incorporado pelos diferentes atores institucionais. A EAPN Portugal sublinha a importância de serem criados os mecanismos de participação destes cidadãos, com estratégias e instrumentos inclusivos que promovam efetivamente a participação.

·        A promoção de ações de formação sobre avaliação de impacto sobre a pobreza por parte das entidades abrangidas pela lei (Artigo 14º) é outro elemento positivo que a EAPN Portugal ressalta.

A EAPN Portugal considera importante que o processo de operacionalização da avaliação de impacto dos atos normativos seja participado, nomeadamente através da auscultação de académicos e de organizações da sociedade civil com trabalho relevante na área do combate à pobreza. Nesse sentido, a EAPN Portugal apresenta a sua disponibilidade e o seu interesse em contribuir para o reforço dos mecanismos de avaliação de impacto dos atos normativos defendidos neste Projeto de Lei.

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[1] Elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre a Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza. Este Grupo de Trabalho foi dinamizado pela EAPN Portugal e foi composto pelas seguintes entidades/individualidades: Alcides Monteiro, Alfredo Bruto da Costa, Ana Lopes, Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local (ANIMAR), Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI), Caritas Portuguesa, Carlos Farinha Rodrigues, Centro de Estudos para a Intervenção Social (CESIS), Elza Chambel, Fátima Veiga, Fernanda Rodrigues, Francisco Branco, Instituto de Apoio à Criança (IAC), José Pereirinha, Maria Joaquina Madeira, Maria José Domingos, Maria Manuela Silva, Paula Cruz, Pedro Hespanha, Sandra Araújo e Sérgio Aires.