Resposta da EAPN
Portugal à Consulta Pública
A 8 de Março de 2016 a Comissão
Europeia lançou uma consulta pública sobre a sua proposta de criação de um Pilar
Europeu dos Direitos Sociais. Segundo a Comissão, “uma vez estabelecido, o Pilar deverá tornar-se o quadro de referência
para analisar o desempenho social e de emprego dos diferentes Estados-membros,
conduzir a reformas do ponto de vista nacional e, mais especificamente, servir
de bússola para o renovado processo de convergência da zona euro”. A
proposta apresentada, e que está na base da consulta pública, apresenta 20
domínios prioritários de intervenção, agrupados em 3 grandes categorias
temáticas: Igualdade de Oportunidades e acesso ao Mercado de Trabalho;
Condições de Trabalho Justas e Proteção Social Adequada e Sustentável. A EAPN
Portugal considera a proposta de extrema importância, mas reitera a necessidade
de garantir que esta permita trazer um novo equilíbrio da agenda europeia,
nomeadamente, ao nível social e da luta contra a pobreza e a exclusão social.
De seguida é apresentado o documento de resposta da EAPN Portugal à Consulta
Pública.
Sobre
a situação social e o «acervo» social da União Europeia
1. Quais são as prioridades sociais mais
prementes em matéria social e de emprego?
·
Combater as desigualdades na definição e distribuição
dos rendimentos que são bastante significativas ao nível nacional (o indicador
S80/S20 foi de 6.0 em Portugal em 2014), mas também entre os diversos
Estados-Membros.
·
Combater a pobreza e a exclusão social. Em
Portugal assistiu-se a um crescimento significativo deste fenómeno (26.7% em
2015 – indicador AROPE) para todos os grupos populacionais, com destaque para
as crianças. O mesmo se verificou na Europa (1 em 4 europeus estava em situação
de pobreza e exclusão social).
·
Contrariar o ataque permanente aos direitos
sociais e aos sistemas de bem-estar, reforçando a existência de sistemas adequados
de proteção social (no que diz respeito à sua adequação, cobertura e
elegibilidade). A aposta na criação de esquemas de rendimento mínimo deveria
ser uma prioridade a nível nacional e de todos os Estados Membros.
·
Garantir o acesso a serviços públicos universais
e de qualidade para todos os cidadãos (em especial serviços de proteção social,
habitação e saúde). Contrariar a tendência para a privatização e mercantilização
destes serviços.
·
Combater a ativação negativa, baseada em sanções
e condicionalidade, que empurram as pessoas para trabalhos precários e de baixa
qualidade (mal pagos, contratação precária, abusivos em termos de direitos dos
trabalhadores). É importante referir que Portugal faz parte do grupo de países
onde a taxa de trabalhadores pobres (in-work poverty) é consideravelmente
elevada, o que revela que nem sempre a entrada no mercado de trabalho tem um
impacto na redução da pobreza.
·
Priorizar o combate ao desemprego juvenil que em
Portugal atinge uma percentagem considerável da população com idades entre os
15 e os 24 anos (28.6% em Maio de 2016 / p), assim como o desemprego de longa
duração que no 1º trimestre de 2016 foi de 7.4%.
·
As situações de discriminação que atingem
diferentes grupos, de diferentes formas (discriminação racial, de idade, de
género, etc) precisam de ser combatidas pois são barreiras no acesso aos
direitos e no combate à exclusão social.
2. A que podemos atribuir as diferentes
situações em matéria social e de emprego em toda a Europa?
Existem
múltiplas divergências entre os Estados Membros que, em primeiro lugar, são
devidas ao tipo de modelo socioeconómico que cada um tem implementado, mas
também aos diferentes níveis de compromisso que têm com objectivo de promoção
de um crescimento inclusivo. Paralelamente, é ainda necessário referir o
compromisso dos Estados Membros com a progressiva distribuição de riqueza, o
tipo e a eficácia dos sistemas de proteção social que têm implementado, o
compromisso com a qualidade do trabalho e a forma como esta última é negociada
com os parceiros sociais. Os países Nórdicos são os que revelam um melhor
desempenho nestas matérias, uma vez que possuem um sistema progressivo de
tributação, através do qual a riqueza é redistribuída para financiar uma
proteção social de qualidade para todos. Para além destas diferenças, é
importante destacar algumas das mais recentes tendências que vieram prejudicar
o desempenho dos Estados Membros em matéria de emprego e assuntos sociais:
·
O modelo neoliberal que dá prioridade a
“soluções de mercado” e privilegia o “crescimento e o emprego”, sem qualquer
preocupação com a forma como são distribuídos os benefícios desse suposto
crescimento, permitindo que a pobreza e a exclusão social, bem como o emprego
precário, se reproduzam.
·
Redistribuição desigual da riqueza o que
contribui para o aumento das desigualdades e a polarização social dentro e
entre os Estados Membros.
·
Resposta errada e errática à crise financeira e
económica, assente em cortes e austeridade que agravam a pobreza e a
desigualdade, ao invés de uma aposta num forte investimento social, assente em
sistemas adequados de proteção social, serviços acessíveis e de qualidade e
empregos sustentáveis.
·
A ausência de uma estratégia integrada (intersectorial
e transversal a toda a sociedade) de combate à pobreza quer a nível nacional, quer
a nível europeu.
·
A total desorientação e falta de visão das
políticas de migração e de refugiados, optando por tentar fazer face às
consequências mantendo, ao mesmo tempo, todo o modelo que está na origem do
problema.