O ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL: Legislação e Aplicação
O quadro normativo no que diz respeito ao Estatuto do
Cuidador Informal (Estatuto), aprovado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro,
regula os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada e estabelece as
respetivas medidas de apoio. O Decreto Regulamentar nº 1/2022, de 10 de
janeiro, estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto do
cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às
pessoas cuidadas. Contudo, no âmbito deste estatuto ainda há muitas dúvidas
sobre a leitura / interpretação do quadro normativo e sua aplicação prática,
definição do próprio cuidador informal, enquadramento jurídico, conceitos,
direitos e deveres e medidas de apoio: articulação com outras figuras /
entidades. Neste sentido, promovemos esta oficina com o objetivo de informar,
debater e esclarecer sobre o Estatuto do Cuidador Informal no que diz respeito
ao quadro normativo e discussão de casos práticos.
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
- O que é um cuidador informal?
- Enquadramento jurídico
- O Estatuto do Cuidador Informal:
a) Legislação;
b) Conceitos;
c) Direitos e Deveres;
d) Medidas de Apoio
- Articulação com outras figuras
(Acompanhante e Procurador para Cuidados de Saúde)
- Debate e conclusões;
- Discussão de casos práticos.
OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS
-
Informar, debater e esclarecer sobre o Estatuto do Cuidador Informal no que diz
respeito ao quadro normativo, conceitos, direitos e deveres e medidas de apoio.
FACILITADORA | Maria Do Rosário
Zincke dos Reis
- Licenciatura
em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa em 1985, Advogada desde 1987, com experiência em questões relacionadas
com os Direitos das Pessoas em situação de incapacidade e idosos.
- Docente
convidada na Universidade de Aveiro e Docente na Pós-Graduação “Abordagem
Jurídica na Intervenção Gerontológica” (2014 – 2017).
- Membro
da Direção da Alzheimer Portugal (Presidente da Direção de 2001 a 2012, atualmente
Vogal da Direção).
- Membro
da Direção da Alzheimer Europe desde 2008.
-Presidente
da Plataforma Saúde em Diálogo desde 2012. Participação regular nas
Conferências Anuais da Alzheimer Europe e em diversos projetos europeus
liderados pela Alzheimer Europe, nomeadamente: EUROCODE – European
Collaboration on Dementia, fazendo parte do grupo de trabalho sobre respostas
sociais para as pessoas com demência na Europa; LAWNET – Projeto de recolha e
sistematização de legislação sobre Direitos das Pessoas em situação de
incapacidade; ETHICAL ISSUES AND DEMENTIA – Projeto de recolha, sistematização
e recomendações sobre as questões éticas relacionadas com pessoas com demência.
Desde 2017, membro da CEIC – Comissão de Ética para a Investigação Científica.
- Membro
do Conselho Estratégico da Faculdade de Farmácia de Lisboa (desde 2019).
-
Co-autora do artigo “O Estatuto do Cuidador Informal: A importância da
valorização de quem cuida das Pessoas com Demência: o que falta para a criação
do Estatuto do Cuidador Informal em Portugal?, artigo publicado na Revista
Cidade Solidária nº 37 – 2017 | Centro Editorial da Santa Casa da Misericórdia
de Lisboa.
Destinatários: Profissionais da área social, jurídica, técnicos/as
superiores, dirigentes, cuidadores informais e outros interessados.
Local: a oficina será dinamizada por videoconferência através
da plataforma Zoom (o link de acesso será disponibilizado após o prazo limite
para inscrições)
Data e horário: 1 de abril 2022 | 9h00 – 13h00
Equipamento necessário: computador ou outro dispositivo com câmara, microfone
e acesso à internet
Certificado de Participação: Terão acesso ao certificado de participação os
participantes selecionados e contactados confirmando a sua presença no dia da
oficina devidamente identificada (câmara e microfone ligado) na plataforma zoom
e através do espaço designado pela entidade organizadora.
Inscrições: gratuito mas sujeito
a inscrição
A inscrição deverá ser realizada
até ao dia 29 de março 2022, através
da ficha de inscrição anexa.
As inscrições estão limitadas a
30 participantes. Os participantes da Oficina irão receber documentação
fornecida pela dinamizadora e o Certificado de Participação via e-mail. Dia 30 de março enviamos o link para as pessoas
inscritas.
Critérios de seleção: prioridade a associados da EAPN Portugal do Distrito
de Vila Real, por ordem de receção das inscrições
(limite máximo de 30
participantes).
A sessão será gravada, pelo que
a sua inscrição pressupõe a autorização para a gravação.
+ info:
Catarina
Oliveira
EAPN
Portugal/Rede Europeia Anti–Pobreza
Técnica
do Núcleo Distrital de Vila Real
Rua
Dr. Francisco Sales da Costa Lobo, lote 5, -1 rc/esquerdo 3 B
5000-260
Vila Real
Tlm:
967084646
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