«O Núcleo Distrital de Coimbra da EAPN Portugal e as Comissões
de Proteção de Crianças e Jovens de Cantanhede, Figueira da Foz, Mealhada, Mira
e Montemor-o-Velho, no âmbito da parceria existente, estão a organizar uma
Sessão de Capacitação em "Dados
Pessoais sensíveis e aplicação do RGPD às CPCJs", nos próximos dias 26 de Novembro e 03
de Dezembro, entre as 14h30 e as 17h30, através da Plataforma Zoom,
convidando desde já V/Exas
e as V/equipas, a estar presentes.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679 é um regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Económico Europeu, criado em 2018 com o objetivo dar aos cidadãos e residentes formas de controlar os seus dados pessoais e unificar o quadro regulamentar europeu.
As
CPCJ lidam diariamente com dados pessoais e, desde 2015, também com dados
pessoais sensíveis, nos termos do artigo 13.º-A da Lei de Proteção de Crianças
e Jovens em Perigo.
O
caráter reservado dos processos de promoção e proteção, o acesso a dados
pessoais e a dados pessoais sensíveis pelas CPCJ, a sua necessidade para a
avaliação e diagnóstico das situações sinalizadas, o seu tratamento e
destruição são os assuntos que pretendemos abordar nesta Sessão de Capacitação
dirigida a Técnicos/as gestores de processos de promoção e proteção no âmbito
das CPCJ.
Convidamos
por isso V/Exa a estar presente e a participar.
Esta ação
terá a duração 6h, distribuidas por dois dias e as inscrições são
gratuitas mas obrigatórias e podem ser efetuadas através do link abaixo:
https://forms.gle/C3mAWsBwmuX1mZKb7
Inscrição ATÉ 23 de Novembro.
+ info:
Susana Lima
Técnica do Núcleo Distrital de Coimbra
EAPN Portugal/Rede Europeia Anti-Pobreza
Avenida Fernão de Magalhães, 676, 2º andar, Sala 3
3000-174 Coimbra
Tel. 00351 239 834 241 Fax. 00351 239 840 796
TLM.: 966 534 245
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