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terça-feira, 10 de abril de 2018

AÇÃO DE FORMAÇÃO, Aveiro



As IPSS e a Contratação Pública
O DL n.º 111-B/2017, 31 agosto, procedeu à 9.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos, que regula grandes matérias, desde a formação à execução de contratos públicos, de modo uniforme, e concentrando a regulação de um conjunto de matérias dos procedimentos pré-contratuais e da disciplina do contrato público dispersas em vários diplomas, com repercussões na formalização contratual das IPSS em matéria do objeto contratual que deve ser conhecido e aplicado.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

Módulo 1 – O Enquadramento Legal das IPSS e Âmbito de Aplicação do Código de Contratação Pública (CCP): o Estatuto Jurídico das IPSS | Âmbito de aplicação do Código de Contratação Coletiva: o âmbito subjetivo e objetivo de aplicação | A Legislação nacional e comunitária aplicáveis | Principais alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017.
Módulo 2 – Os Procedimentos Pré Contratuais e a Tramitação Procedimental: os procedimentos pré contratuais: tipos de procedimentos pré-contratuais; A escolha do procedimento | A tramitação procedimental: Ajuste direto simplificado; Ajuste direto regime geral; Concurso público normal; Concurso público urgente; Concurso limitado por prévia qualificação | A Adjudicação e a Execução | As figuras contratuais especiais | A utilização de sistemas de controlo interno para verificação de cumprimento de procedimentos.
Módulo 3 – O Recurso às Plataformas Eletrónicas: a utilização dos meios desmaterializados de gestão de contratação pública | As funções do Portal de Contratos Públicos Online | O Documento Europeu Único de Contratação Pública | O  modelo de contratação moderno assente na eficiência, transparência, simplificação, rigor, inovação e monitorização.





OBJETIVO GERAL
Dotar os participantes com os conhecimentos e competências necessários para o cumprimento da obrigação de aplicar o Código de Contratação Pública na gestão corrente das IPSS, enquanto entidades sujeitas ao cumprimento do Código dos Contratos Públicos em função do objeto dos contratos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Compreender o âmbito da aplicação do Código de Contratação Pública e evolução verificada na UE e em Portugal | Compreender o Posicionamento das IPSS no âmbito das obrigações instituídas pelo CCP e razões para diferentes interpretações da Lei | Compreender a necessidade de aplicação do CCP em função do objeto contratual a promover | Distinguir os diferentes procedimentos de contratação pública possíveis de promoção nas IPSS | Reconhecer a importância do recurso a Plataformas Eletrónicas | Identificar e saber gerir as formalidades relacionadas com os procedimentos de contratação pública | Saber aplicar mecanismos de prevenção de fraude.
METODOLOGIAS DE FORMAÇÃO E AVALIAÇÃO
Utilização de métodos e técnicas pedagógicas de âmbito expositivo, interrogativo e ativo. Metodologia interativa, recorrendo a métodos de caráter prático. Avaliação formativa contínua.



DIAS 10 e 17 de maio de 2018
HORÁRIO 09:30 às13:00 e das 14:00 às 17:30
DURAÇÃO 14 horas
LOCAL Núcleo Distrital de Aveiro da EAPN Portugal | Estr. Nova do Canal, n.º 111, R/C Dto., 3800-236 Aveiro
INSCRIÇÃO Associados da EAPN Portugal: 35€ // Não associados: 55€
PÚBLICO-ALVO Gestores/as, Dirigentes, Coordenadores/as, Diretores/as Técnicos/as, Técnicos/as Superiores de Organizações sem fins lucrativos.
ÁREA DE FORMAÇÃO 762 – Trabalho Social e Orientação
MODALIDADE DE FORMAÇÃO Formação contínua de atualização
FORMA DE ORGANIZAÇÃO Formação presencial
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Prioridade a associados da EAPN Portugal | Número de ordem de receção da inscrição
CERTIFICADO DE FORMAÇÃO Presença obrigatória em pelo menos 80% do total da duração da ação e aproveitamento no final da formação
FORMADORA
Adriana Teixeira. Licenciada em Gestão e Administração Pública, com especialização em GRH pela Universidade Técnica de Lisboa e Licenciada em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja. Pós-graduada em Gestão Empresarial pelo Instituto de Tecnologia Empresarial (Porto). MBA pela Galileu Porto (Grupo Rumos). Possui o Certificado de Aptidão Profissional, emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e formação específica em Formação e Tutoria elearning. E-formadora e formadora presencial nas áreas de Gestão e Jurídica em várias empresas desde 2014. Experiência como formadora em IPSS´s e conceção e monitoria de temas do SNL.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES Ficha de Inscrição em anexo / A Ficha de Inscrição pode ser fotocopiada

Após confirmação da sua inscrição, o pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária, numerário ou cheque (à ordem de EAPN – Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal, Associação).

As inscrições são limitadas a 15 participantes e devem ser realizadas até ao próximo dia 4 de maio de 2018 para:
EAPN Portugal / Núcleo Distrital de Aveiro
Estr. Nova do Canal, n.º 111, R/C Dto., 3800-236 Aveiro
T: 234 426 702 | Email: aveiro@eapn.pt

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