O Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto procedeu à
nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, o qual regula grandes
matérias, desde a formação até à execução de contratos públicos, de modo
uniforme, e concentrando a regulação de um conjunto de matérias dos
procedimentos pré-contratuais e da disciplina do contrato público dispersas em
vários diplomas, que têm repercussões na formalização contratual das IPSS em
matéria do objeto contratual que deve ser conhecido e aplicado.
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Módulo
1 – Enquadramento Legal das IPSS e Âmbito de Aplicação do Código de Contratação
Pública (CCP)
- Estatuto
Jurídico das IPSS
- Âmbito de
aplicação do Código de Contratação Coletiva: O âmbito subjetivo e objetivo de
aplicação
- Legislação
nacional e comunitária aplicáveis
- Principais
alterações do Decreto-Lei n.º 111-B/2017
Módulo
2 – Procedimentos Pré Contratuais e a Tramitação Procedimental
- Procedimentos
pré contratuais: tipos de procedimentos pré-contratuais; a escolha do
procedimento
- Tramitação Procedimental:
Ajuste direto simplificado; Ajuste direto regime geral; Concurso público
normal;
Concurso
público urgente; Concurso limitado por prévia qualificação
- Adjudicação
e Execução
- Figuras
contratuais especiais
- Utilização
de sistemas de controlo interno para verificação de cumprimento de
procedimentos
Módulo
3 – Recurso às Plataformas Eletrónicas
- Utilização
dos meios desmaterializados de gestão de contratação pública
- Funções do
Portal de Contratos Públicos Online
- Documento
Europeu Único de Contratação Pública
- Modelo de contratação moderno assente na eficiência,
transparência, simplificação, rigor, inovação e monitorização.
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OBJETIVO GERAL
Dotar os
formandos dos conhecimentos e competências para o cumprimento da obrigação de
aplicar o CCP na gestão corrente das IPSS, enquanto entidades sujeitas ao
cumprimento do CCP em função do objeto dos contratos, para dominarem os procedimentos necessários à formalização destes e o regime de acesso e
utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.
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OBJETIVOS
ESPECÍFICOS
- Compreender
o âmbito da aplicação do Código de Contratação Pública e evolução verificada na
UE e em Portugal e o posicionamento das IPSS no âmbito das obrigações
instituídas pelo CCP e razões para diferentes interpretações da Lei;
- Compreender
a aplicação do CCP em função do objeto contratual a promover;
- Distinguir
os diferentes procedimentos de contratação pública possíveis de promoção nas
IPSS;
- Reconhecer
a importância do recurso a Plataformas Eletrónicas; Identificar e saber gerir
as formalidades relacionadas com os procedimentos de contratação pública; Saber
aplicar mecanismos de prevenção de fraude
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METODOLOGIAS DE
FORMAÇÃO E AVALIAÇÃO
Métodos e técnicas expositivas, interrogativas e ativas.
Metodologia interativa, recorrendo a métodos de caráter prático. Avaliação
formativa/contínua durante a ação.
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DIAS
26 de Março de 2018
HORÁRIO
9h30 às13h00 |14h00
às 17h30
DURAÇÃO
7 horas
LOCAL Núcleo
Distrital de Bragança da EAPN PT | Rua Rotunda de Vale D’Álvaro
n.º 2 R/C Dto, 5300- 274 Bragança
INSCRIÇÃO
Associados da EAPN Portugal: 20€
// Não associados: 30€
PÚBLICO-ALVO
Gestores(as), Dirigentes, Coordenadores(as), Diretores(as) Técnicos(as),
Técnicos(as) superiores de organizações sem fins lucrativos.
ÁREA DE FORMAÇÃO
762 – Trabalho Social e Orientação
MODALIDADE DE FORMAÇÃO Formação contínua de atualização
FORMA DE ORGANIZAÇÃO
Formação presencial
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Prioridade a associados da EAPN Portugal // Número de ordem de receção da
inscrição
CERTIFICADO DE FORMAÇÃO Presença obrigatória em pelo menos 80% do total da duração da
ação e aproveitamento no final da formação.
FORMADORA Adriana
Teixeira.
Licenciada
em Gestão e Administração Pública, com especialização em GRH pela Universidade
Técnica de Lisboa e Licenciada em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologia
e Gestão de Beja. Pós-graduada em Gestão Empresarial pelo Instituto de
Tecnologia Empresarial (Porto). MBA pela Galileu Porto (Grupo Rumos). Possui o
Certificado de Aptidão Profissional, emitido pelo Instituto do Emprego e
Formação Profissional e formação específica em Formação e Tutoria elearning.
E-formadora e formadora presencial nas áreas de Gestão e Jurídica em várias
empresas desde 2014. Experiência como formadora em IPSS e conceção e monitoria
de temas do SNL.
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES Ficha de Inscrição em anexo // A Ficha de Inscrição pode ser
fotocopiada
Após
confirmação da sua inscrição, o pagamento deverá ser efetuado
por transferência bancária, mediante envio do respetivo comprovativo.
As inscrições são limitadas a 20 participantes
e devem ser realizadas até ao próximo dia 19 de Março para:
Rotunda
de Vale D’Álvaro nº 2 R/C Dto, 5300- 274 Bragança
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