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quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

AÇÃO DE FORMAÇÃO, Bragança



As IPSS e a Contratação Pública
O Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, o qual regula grandes matérias, desde a formação até à execução de contratos públicos, de modo uniforme, e concentrando a regulação de um conjunto de matérias dos procedimentos pré-contratuais e da disciplina do contrato público dispersas em vários diplomas, que têm repercussões na formalização contratual das IPSS em matéria do objeto contratual que deve ser conhecido e aplicado.


CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS



Módulo 1 – Enquadramento Legal das IPSS e Âmbito de Aplicação do Código de Contratação Pública (CCP)
- Estatuto Jurídico das IPSS
- Âmbito de aplicação do Código de Contratação Coletiva: O âmbito subjetivo e objetivo de aplicação
- Legislação nacional e comunitária aplicáveis
- Principais alterações do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 

Módulo 2 – Procedimentos Pré Contratuais e a Tramitação Procedimental
- Procedimentos pré contratuais: tipos de procedimentos pré-contratuais; a escolha do procedimento
- Tramitação Procedimental: Ajuste direto simplificado; Ajuste direto regime geral; Concurso público normal;
Concurso público urgente; Concurso limitado por prévia qualificação
- Adjudicação e Execução
- Figuras contratuais especiais
- Utilização de sistemas de controlo interno para verificação de cumprimento de procedimentos

Módulo 3 – Recurso às Plataformas Eletrónicas
- Utilização dos meios desmaterializados de gestão de contratação pública
- Funções do Portal de Contratos Públicos Online
- Documento Europeu Único de Contratação Pública
- Modelo de contratação moderno assente na eficiência, transparência, simplificação, rigor, inovação e monitorização.



OBJETIVO GERAL

Dotar os formandos dos conhecimentos e competências para o cumprimento da obrigação de aplicar o CCP na gestão corrente das IPSS, enquanto entidades sujeitas ao cumprimento do CCP em função do objeto dos contratos, para dominarem os procedimentos necessários à formalização destes e o regime de acesso e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Compreender o âmbito da aplicação do Código de Contratação Pública e evolução verificada na UE e em Portugal e o posicionamento das IPSS no âmbito das obrigações instituídas pelo CCP e razões para diferentes interpretações da Lei;
- Compreender a aplicação do CCP em função do objeto contratual a promover;
- Distinguir os diferentes procedimentos de contratação pública possíveis de promoção nas IPSS;
- Reconhecer a importância do recurso a Plataformas Eletrónicas; Identificar e saber gerir as formalidades relacionadas com os procedimentos de contratação pública; Saber aplicar mecanismos de prevenção de fraude

METODOLOGIAS DE FORMAÇÃO E AVALIAÇÃO
Métodos e técnicas expositivas, interrogativas e ativas. Metodologia interativa, recorrendo a métodos de caráter prático. Avaliação formativa/contínua durante a ação.



DIAS 26 de Março de 2018
HORÁRIO 9h30 às13h00 |14h00 às 17h30
DURAÇÃO 7 horas
LOCAL Núcleo Distrital de Bragança da EAPN PT | Rua Rotunda de Vale D’Álvaro n.º 2 R/C Dto, 5300- 274 Bragança
INSCRIÇÃO Associados da EAPN Portugal: 20€ // Não associados: 30€
PÚBLICO-ALVO Gestores(as), Dirigentes, Coordenadores(as), Diretores(as) Técnicos(as), Técnicos(as) superiores de organizações sem fins lucrativos.
ÁREA DE FORMAÇÃO 762 – Trabalho Social e Orientação
MODALIDADE DE FORMAÇÃO  Formação contínua de atualização
FORMA DE ORGANIZAÇÃO Formação presencial
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Prioridade a associados da EAPN Portugal // Número de ordem de receção da inscrição
CERTIFICADO DE FORMAÇÃO Presença obrigatória em pelo menos 80% do total da duração da ação e aproveitamento no final da formação.
FORMADORA Adriana Teixeira.
Licenciada em Gestão e Administração Pública, com especialização em GRH pela Universidade Técnica de Lisboa e Licenciada em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja. Pós-graduada em Gestão Empresarial pelo Instituto de Tecnologia Empresarial (Porto). MBA pela Galileu Porto (Grupo Rumos). Possui o Certificado de Aptidão Profissional, emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e formação específica em Formação e Tutoria elearning. E-formadora e formadora presencial nas áreas de Gestão e Jurídica em várias empresas desde 2014. Experiência como formadora em IPSS e conceção e monitoria de temas do SNL.


INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES Ficha de Inscrição em anexo // A Ficha de Inscrição pode ser fotocopiada

Após confirmação da sua inscrição, o pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária, mediante envio do respetivo comprovativo.

As inscrições são limitadas a 20 participantes e devem ser realizadas até ao próximo dia 19 de Março para:
EAPN Portugal / Núcleo Distrital de Bragança
Rotunda de Vale D’Álvaro nº 2 R/C Dto, 5300- 274 Bragança
Tel.: 273 332 913      Fax: 273 249 003     braganca@eapn.pt



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