AÇÃO DE FORMAÇÃO, Braga

As IPSS e a Contratação Pública (Legislação em vigor desde janeiro de 2018)

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, o qual regula grandes matérias, desde a formação até à execução de contratos públicos, de modo uniforme, e concentrando a regulação de um conjunto de matérias dos procedimentos pré-contratuais e da disciplina do contrato público dispersas em vários diplomas, que têm repercussões na formalização contratual das IPSS em matéria do objeto contratual que deve ser conhecido e aplicado.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

Módulo 1 – O Enquadramento Legal das IPSS e Âmbito de Aplicação do Código de Contratação Pública (CCP)

- O Estatuto Jurídico das IPSS

- Âmbito de aplicação do Código de Contratação Coletiva: O âmbito subjetivo e objetivo de aplicação

- A Legislação nacional e comunitária aplicáveis

- Principais alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 

Módulo 2 – Os Procedimentos Pré Contratuais e a Tramitação Procedimental

- Os procedimentos pré contratuais: Tipos de procedimentos pré-contratuais; A escolha do procedimento

- A tramitação procedimental: Ajuste direto simplificado; Ajuste direto regime geral; Concurso público normal; Concurso público urgente; Concurso limitado por prévia qualificação

- A Adjudicação e a Execução

- As figuras contratuais especiais

- A utilização de sistemas de controlo interno para verificação de cumprimento de procedimentos

Módulo 3 – O Recurso às Plataformas Eletrónicas

- A utilização dos meios desmaterializados de gestão de contratação pública

- As funções do Portal de Contratos Públicos Online

- O Documento Europeu Único de Contratação Pública

- O  modelo de contratação moderno assente na eficiência, transparência, simplificação, rigor, inovação e monitorização.

OBJETIVO GERAL

Este curso visa dotar os participantes com os conhecimentos e competências necessários para o cumprimento da obrigação de aplicar o Código de Contratação Pública (CCP) na gestão corrente das IPSS, enquanto entidades sujeitas ao cumprimento do Código dos Contratos Públicos em função do objeto dos contratos, para que dominem os Procedimentos necessários à formalização destes assim como o  regime de acesso e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Compreender o âmbito da aplicação do Código de Contratação Pública e evolução verificada na UE e em Portugal - Compreender o Posicionamento das IPSS no âmbito das obrigações instituídas pelo CCP e razões para diferentes interpretações da Lei - Compreender a necessidade de aplicação do CCP em função do objeto contratual a promover - Distinguir os diferentes procedimentos de contratação pública possíveis de promoção nas IPSS - Reconhecer a importância do recurso a Plataformas Eletrónicas - Identificar e saber gerir as formalidades relacionadas com os procedimentos de contratação pública - Saber aplicar mecanismos de prevenção de fraude

METODOLOGIAS DE FORMAÇÃO E AVALIAÇÃO

Utilização de métodos e técnicas pedagógicas de âmbito expositivo, interrogativo e ativo. Metodologia interativa, recorrendo a métodos de carácter prático. Avaliação formativa/contínua durante a ação.

DIA: 22 de Fevereiro de 2018

HORÁRIO 09h30 às13h00 e das 14h00 às 17h30

DURAÇÃO 7 horas

LOCAL Núcleo Distrital de Braga da EAPN (Rua Ana Teixeira da Silva, n.º 34, 1º Esq., Real, 4700-251 Braga)

INSCRIÇÃO Associados da EAPN Portugal: 20€ // Não associados: 30€

PÚBLICO-ALVO Gestores(as), Dirigentes, Coordenadores(as), Diretores(as) Técnicos(as), Técnicos(as) superiores de Organizações sem fins lucrativos.

ÁREA DE FORMAÇÃO 762 – Trabalho Social e Orientação

MODALIDADE DE FORMAÇÃO Formação contínua de atualização

FORMA DE ORGANIZAÇÃO Formação presencial

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Número de ordem de receção da ficha de inscrição

CERTIFICADO DE FORMAÇÃO implica a Presença obrigatória em pelo menos 80% do total da duração da ação

FORMADORA:

Adriana Teixeira. Licenciada em Gestão e Administração Pública, com especialização em GRH pela Universidade Técnica de Lisboa e Licenciada em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja. Pós-graduada em Gestão Empresarial pelo Instituto de Tecnologia Empresarial (Porto). MBA pela Galileu Porto (Grupo Rumos). Possui o Certificado de Aptidão Profissional, emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e formação específica em Formação e Tutoria elearning. E-formadora e formadora presencial nas áreas de Gestão e Jurídica em várias empresas desde 2014. Experiência como formadora em IPSS´ s e conceção e monitoria de temas do SNL.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES Ficha de Inscrição em anexo / A Ficha de Inscrição pode ser fotocopiada

Após confirmação da sua inscrição, o pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária ou cheque (à ordem de EAPN – Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal, Associação).

As inscrições são limitadas a 14 participantes e devem ser realizadas até ao próximo dia 09 de Fevereiro de 2018 para:

EAPN Portugal / Núcleo Distrital de Braga

E-mail: braga@eapn.pt

Rua Ana Teixeira da Silva, N.º 34, 1º Esq.- 4700-251 Braga

Telefone: 253 331 001