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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Pilar Europeu dos Direitos Sociais: Resposta da EAPN Portugal à Consulta Pública





Resposta da EAPN Portugal à Consulta Pública



A 8 de Março de 2016 a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a sua proposta de criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Segundo a Comissão, “uma vez estabelecido, o Pilar deverá tornar-se o quadro de referência para analisar o desempenho social e de emprego dos diferentes Estados-membros, conduzir a reformas do ponto de vista nacional e, mais especificamente, servir de bússola para o renovado processo de convergência da zona euro”. A proposta apresentada, e que está na base da consulta pública, apresenta 20 domínios prioritários de intervenção, agrupados em 3 grandes categorias temáticas: Igualdade de Oportunidades e acesso ao Mercado de Trabalho; Condições de Trabalho Justas e Proteção Social Adequada e Sustentável. A EAPN Portugal considera a proposta de extrema importância, mas reitera a necessidade de garantir que esta permita trazer um novo equilíbrio da agenda europeia, nomeadamente, ao nível social e da luta contra a pobreza e a exclusão social. De seguida é apresentado o documento de resposta da EAPN Portugal à Consulta Pública.


Sobre a situação social e o «acervo» social da União Europeia
1. Quais são as prioridades sociais mais prementes em matéria social e de emprego?
·         Combater as desigualdades na definição e distribuição dos rendimentos que são bastante significativas ao nível nacional (o indicador S80/S20 foi de 6.0 em Portugal em 2014), mas também entre os diversos Estados-Membros.
·         Combater a pobreza e a exclusão social. Em Portugal assistiu-se a um crescimento significativo deste fenómeno (26.7% em 2015 – indicador AROPE) para todos os grupos populacionais, com destaque para as crianças. O mesmo se verificou na Europa (1 em 4 europeus estava em situação de pobreza e exclusão social).
·         Contrariar o ataque permanente aos direitos sociais e aos sistemas de bem-estar, reforçando a existência de sistemas adequados de proteção social (no que diz respeito à sua adequação, cobertura e elegibilidade). A aposta na criação de esquemas de rendimento mínimo deveria ser uma prioridade a nível nacional e de todos os Estados Membros.
·         Garantir o acesso a serviços públicos universais e de qualidade para todos os cidadãos (em especial serviços de proteção social, habitação e saúde). Contrariar a tendência para a privatização e mercantilização destes serviços.
·         Combater a ativação negativa, baseada em sanções e condicionalidade, que empurram as pessoas para trabalhos precários e de baixa qualidade (mal pagos, contratação precária, abusivos em termos de direitos dos trabalhadores). É importante referir que Portugal faz parte do grupo de países onde a taxa de trabalhadores pobres (in-work poverty) é consideravelmente elevada, o que revela que nem sempre a entrada no mercado de trabalho tem um impacto na redução da pobreza.
·         Priorizar o combate ao desemprego juvenil que em Portugal atinge uma percentagem considerável da população com idades entre os 15 e os 24 anos (28.6% em Maio de 2016 / p), assim como o desemprego de longa duração que no 1º trimestre de 2016 foi de 7.4%.
·         As situações de discriminação que atingem diferentes grupos, de diferentes formas (discriminação racial, de idade, de género, etc) precisam de ser combatidas pois são barreiras no acesso aos direitos e no combate à exclusão social.

2. A que podemos atribuir as diferentes situações em matéria social e de emprego em toda a Europa?
Existem múltiplas divergências entre os Estados Membros que, em primeiro lugar, são devidas ao tipo de modelo socioeconómico que cada um tem implementado, mas também aos diferentes níveis de compromisso que têm com objectivo de promoção de um crescimento inclusivo. Paralelamente, é ainda necessário referir o compromisso dos Estados Membros com a progressiva distribuição de riqueza, o tipo e a eficácia dos sistemas de proteção social que têm implementado, o compromisso com a qualidade do trabalho e a forma como esta última é negociada com os parceiros sociais. Os países Nórdicos são os que revelam um melhor desempenho nestas matérias, uma vez que possuem um sistema progressivo de tributação, através do qual a riqueza é redistribuída para financiar uma proteção social de qualidade para todos. Para além destas diferenças, é importante destacar algumas das mais recentes tendências que vieram prejudicar o desempenho dos Estados Membros em matéria de emprego e assuntos sociais:
·         O modelo neoliberal que dá prioridade a “soluções de mercado” e privilegia o “crescimento e o emprego”, sem qualquer preocupação com a forma como são distribuídos os benefícios desse suposto crescimento, permitindo que a pobreza e a exclusão social, bem como o emprego precário, se reproduzam.
·         Redistribuição desigual da riqueza o que contribui para o aumento das desigualdades e a polarização social dentro e entre os Estados Membros.
·         Resposta errada e errática à crise financeira e económica, assente em cortes e austeridade que agravam a pobreza e a desigualdade, ao invés de uma aposta num forte investimento social, assente em sistemas adequados de proteção social, serviços acessíveis e de qualidade e empregos sustentáveis.
·         A ausência de uma estratégia integrada (intersectorial e transversal a toda a sociedade) de combate à pobreza quer a nível nacional, quer a nível europeu.
·         A total desorientação e falta de visão das políticas de migração e de refugiados, optando por tentar fazer face às consequências mantendo, ao mesmo tempo, todo o modelo que está na origem do problema.




Por favor continue a ler o documento na íntegra AQUI